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11/05/2018 17:10 Diário Da Serra

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE QUE EMPRESA FAÇA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, ingressou com Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, para que a empresa Terraplanagem Itália Ltda, responsável pelo empreendimento Jardim Itália, recupere toda a malha asfáltica, bem como realize as obras de drenagem pluvial no referido bairro.


Na ação, a promotoria requer que no prazo máximo de seis meses, a empresa e o município de Tangará da Serra sanem todas as irregularidades apontadas em relatório técnico, bem como “quaisquer outras eventualidades existentes que comprometam a malha asfáltica e drenagem de água pluvial do empreendimento.


A aprovação do loteamento, de acordo com a ação, não contou com os projetos de drenagem de águas pluviais, apenas com drenagem superficial, sendo esta a maior razão dos problemas ocasionados na malha asfáltica do bairro, além do subdimensionamento da rede de água e baixa qualidade dos encanamentos de água utilizados na época da implantação da obra.


“A inércia do poder Executivo municipal, na ocasião de aprovação do empreendimento, bem como a ausência de fiscalização na realização das obras é o que provocou a situação vivenciada hoje pelos moradores do Jardim Itália”, diz trecho da ação.


Em sua defesa a empresa alegou que cumpriu com todas as obrigações referentes a pavimentação asfáltica do loteamento, afirmando que repassou todo o material descrito no termo de parceria firmado junto ao executivo municipal, na ocasião da implantação do loteamento.


O município, por sua vez, declarou que a atual administração não possui meios para aferir por quais motivos o loteamento foi aprovado sem exigência de tais obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica, afirmando que todas as parcerias realizadas com a empreendedora foi no intuito de buscar a regularização do serviço e, não que este seria de responsabilidade municipal”.


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