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06/06/2018 16:48 Diário Da Serra

MUNICÍPIO LANÇARÁ CAMPANHA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

Os contribuintes de Tangará da Serra que estão inadimplentes com o fisco municipal terão a oportunidade de negociar e parcelar suas dívidas relativas a tributos e taxas com o Município. Isso porque a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) lançará nos próximos dias o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), proposta do Executivo Municipal que foi aprovada pela Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira, dia 05 de junho, durante sessão ordinária.


De acordo com o agente administrativo da Sefaz, Roberto Fróio, o programa visa estimular o recebimento de créditos tributários e não tributários, com desconto progressivo sobre a penalidade pecuniária da obrigação principal. “Esse será o momento que o contribuinte terá para regularizar sua situação. O programa abrange todos os créditos tributários e não tributários, de qualquer natureza, tanto em execução fiscal ou dívida ativa”, explicou Roberto, ao destacar que podem aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.


“Se o contribuinte optar em pagar a vista, terá 100% do incidente sobre juros e multas, do total do débito. Também poderão optar por parcelamento, pois o programa prevê em até 60 parcelas. Optando por até 12 vezes, terá desconto de 80% sobre juros e multas. Já em 60 parcelas, que é o pagamento máximo, terá 40% nessa transação com o município”, explicou o responsável, além dos débitos inscritos em dívida ativa, o programa também abrange aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. Conforme a proposta, a adesão ao PERT ocorrerá por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, o contribuinte inadimplente, que assinará o Termo de Confissão e Parcelamento.


Após aprovação na Câmara Municipal, o PERT seguirá para sanção do Executivo, que definirá as datas em que o contribuinte poderá ir até a Sefaz fazer as negociações.


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