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Opinião

09/11/2016 14:19

Folha salarial e previdência estadual

As despesas dos poderes estaduais com quadros de pessoal ativo e inativo atingem gastos de quase 30% das receitas líquidas. Tomando comparativo no básico: a educação (14%), a saúde (9%) e a segurança (6%) consomem inferior aos 29% das receitas estaduais. Isto significa que 1/3 da arrecadação tributária fica destinada nos estados para menos de 2% da população.
Há mal-estar difuso na população no desfavor dos poderes públicos eivados de privilégios ou sinecuras, que restou agravado com a crise Dilma. Aqui toda reivindicação de recomposição salarial trespassa fácil à intolerância coletiva. Eis fatos relevantes.
Os estados perderem de vez a capacidade de suportar suas próprias despesas internas. Quando a economia aponta saída ao futuro distante não tem direito que resista. Fica chegada a hora mais dura de negociar dentro do possível para salvar os dedos (salários defasados).
A situação insolvente de 12 estados e do Distrito Federal anda levando aos atrasos de pagamentos de salários e aposentadorias em 2016. A partir de agosto esses e outros adotaram escalonamento ou parcelamento de salários - independente se a lei autoriza. Ou empurram para frente as datas de pagamentos na maior e livre ilegalidade. Afinal, em momento de crise aprofundada, valem os fatos, pois os direitos diluem.
O déficit atuarial da previdência nos estados já atingiu R$ 3 trilhões, que representam a metade do Produto Interno Bruto brasileiro, dados do Tesouro Nacional. Não se trata de problema recente, mas agravado.
Há insuficiência de fundos (reservas) e entradas mensais menores nos cofres estaduais. Mato Grosso que se encontra em situação privilegiada registrou - 9% na arrecadação até setembro/2016, segundo Tribunal de Contas. Na outra ponta e pior o Estado do Rio de Janeiro com déficit de R$ 138 bilhões - quantia que é mais que o dobro que se precisa arrecadar para as despesas de 2016. O governo federal tem déficit de R$ 96,2 bilhões até outubro/2016 por despesas.
Tudo conclama cortes públicos. Mas a maior parte das despesas públicas é obrigatória e desconecta do fato de se ter ou não recursos. Ou seja, no final das contas, pouco, mas muito pouco mesmo, sobra para se cortar nas despesas dos poderes públicos. Aqui um problema insolúvel no mundo jurídico, cuja escassez vai ditar a nova regra e drástica.
Os estados e municípios já perderam a capacidade de endividamento. Muitos têm esgotadas as realocações de recursos dos investimentos e de serviços públicos para os pagamentos de servidores e aposentados. O sistema oferta bons sinais de desintegração.
Medidas imediatistas ou paliativas foram praticadas. Não trouxeram mínimos alívios entre um mês e outro nas contas públicas no ano corrente.
Resta a perspectiva ou presságio de salários e previdências impagáveis. Afinal, logo vai se apresentar no cenário o limite de finitude. A iliquidez.
A reversão do quadro estatal ruim passa por debates aprofundados de fatos e não de direitos. E principalmente da reconstituição urgente da produção nacional, que o governo federal, estados e municípios historicamente perdulários ajudaram a ruir.
Hélcio Corrêa Gomes, advogado.


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