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Polícia

07/11/2018 16:09 folha max

Justiça proíbe Estado de estabilizar não concursados e manda exonerar 2 policiais

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, acatou o pedido do Ministério Público (MP) e determinou que o Estado de Mato Grosso não conceda novas estabilidades a servidores não concursados, prática considerada ilegal se não se encaixar ao regime especial que concede o benefício àquelas que já exerciam atividade por 5 anos de forma ininterrupta nos órgãos públicos quando a Constituição Federal foi promulgada, em outubro de 1988. As situações irregulares estão sendo “caçadas” com afinco pelo MP. A decisão é do dia 31 de outubro.

“Julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para, diante da flagrante inconstitucionalidade, determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha de conceder novas estabilidades a servidores não concursados, que tenha como fundamento a decisão proferida pelo Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado ou qualquer outra interpretação que não encontre respaldo no ordenamento legal e constitucional vigente”, sentenciou.

Em sua decisão, a magistrada pontuou que atos ilegais cometidos pelo Poder Público não prescrevem porque qualquer que seja o momento, o Estado tem a obrigação de corrigir seus erros para sua conduta ser de acordo com a Constituição Federal. Vidotti, em todas as suas decisões sobre estabilidades concedidas incorretamente faz questão de destacar esse entendimento.

“Pelo princípio da supremacia da Constituição, todas as normas ou atos administrativos que estão em desacordo com os princípios constitucionais não se consolidam na ordem jurídica e podem, a qualquer momento, independentemente do transcurso do tempo, ser considerados nulos por decisão judicial”, pontuou.

Para conceder a estabilidade aos servidores, o Estado se baseou numa decisão do Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de 2010.

ANULAÇÃO DE ATOS

Além de decretar a proibição de o Estado conceder novas estabilizações, Célia Regina Vidotti também analisou o caso de dois servidores da Polícia Judiciária Civil (PJC), estabilizados sem terem sido aprovados em concurso público. Ao proferir a sentença, a magistrada determinou também a anulação dos atos que os estabilizaram dois escrivães da PJC, M.T.P.A. e W.T.C., no serviço público.

Os dois servidores, além de receberem a estabilidade de forma irregular, ainda foram agraciados com enquadramentos em cargos de carreira, próprios de servidores efetivos, aprovados em concurso público.

Em sua defesa, W.T.C. alegou que foi nomeado na função pública há mais de 28 anos e que, em todo esse período, nunca houve questionamentos da Administração Pública sobre a legalidade de seu exercício.

Já M.T.P.A., ao se defender, argumentou que já atua no Poder Público há aproximadamente 30 anos e que o tempo acabou por validar o ato que a estabilizou no serviço público, já que trabalho no Estado há mais de 29 anos.

Ao analisar o caso dos dois servidores, a magistrada constatou que nenhum dos dois se enquadram na estabilidade excepcional. M.T.P.A. ingressou na Polícia Judiciária Civil, como escrivã de Polícia, em 31 de agosto de 1987, apenas um ano antes da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988. Já W.T.C. foi contratado pela PJC em 27 de março de 1989, data posterior à promulgação da CF, para o cargo de escrivão de polícia.

Nestes casos, de concessão de estabilidade sem concurso público, a data da contratação se faz necessária para saber se a pessoa tinha ou não direito à estabilidade. A regra é que apenas aqueles que tinham, no mínimo, cinco anos de atividade ininterrupta, estavam aptos a serem agraciados com a estabilidade excepcional.

“Desta forma, os requeridos jamais poderiam ser agraciados com a estabilidade extraordinária, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal, em 05.10.1988, ainda não contavam com mais de 05 (cinco) anos de serviço público prestado na Polícia Judiciária Civil. Ao contrário, o requerido W.T.C., por exemplo, ingressou apenas em 1989”, pontuou a juíza.

Além disso, ainda na fase de análise do caso, a magistrada se deu conta de que ambos ocupavam cargos comissionados, geralmente fruto de indicação política, o que também impossibilita a concessão de estabilidade.

Ao proferir sua sentença, a magistrada ainda determinou que, após transitado em julgado, o Estado terá 15 dias para interromper o pagamento de qualquer remuneração aos dois servidores, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.


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