26 de Junho de 2019

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Sexta-feira, 14 de Junho de 2019, 16h:43 - A | A

250 MILHÕES DE DÓLARES

Governo rebate que sem empréstimo não vai honrar dívidas

Gazeta

Chico Ferreira

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O governo Mauro Mendes (DEM), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), rebateu os argumentos Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que não quer avalisar o empréstimo de U$ 250 milhões junto ao Banco Mundial.

Em manifestação encaminhada à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes e o subprocurador-geral dos Tribunais Superiores, Lucas Schwinden Dallamico, alegam que o Estado está dentro da perspectiva de se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) que incluiu o imposto de renda retido na fonte e os duodécimos destinados à Defensoria Pública nos limites com despesa de pessoal, só ficou definida no final de 2018. 

"A recondução, de acordo com a Corte de Contas, somente será exigível a partir do exercício de 2020, conforme se depreende da certidão expedida pela referida Corte, já acostada aos autos", diz trecho da petição.

De acordo com a STN, Mato Grosso não teria condições para assumir o empréstimo por conta de ter estourado a LRF, já que o limite com gasto com pessoal está acima dos 60%.

A PGE ainda argumenta o fato da STN questionar a metodologia de cálculo do gasto com pessoal, que acabou mudando o entendimento do TCE mato-grossense. Segundo o Estado, a Constituição não autoriza a União a realizar o controle sobre a metodologia de cálculo e o conteúdo dos limites de despesa com pessoal.

"Referido artigo, conforme facilmente se infere de sua redação, somente atribui ao Ministério da Fazenda a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos a operações de crédito. Trata-se de atribuição formal, exercida a partir das informações oriundas dos Tribunais de Contas Estaduais", argumenta a PGE. 

O Estado também rebate os argumentos do governo Fderal que não reconhece o decreto de "Estado de Calamidade financeira" aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) em janeiro deste ano.

Para o Estado, a LRF condiciona o reconhecimento da calamidade pública à ratificação pelas Assembleias Legislativas. O governo também defende a tutela de urgência por parte do STF para que consiga realizar o empréstimo de 250 milhões de dólares, so a condição de que, "acaso o complexo procedimento de contratação não esteja concluído antes de setembro de 2019, o Estado de Mato Grosso sofrerá severos prejuízos, na medida em que deverá proceder ao pagamento de US$ 38,8 milhões de dólares ao Bank of America, o que comprometerá a sua capacidade de honrar os seus demais compromissos de ordem constitucional e legal".

"Em consideração ao exposto, o Estado de Mato Grosso requer o deferimento do pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em ordem a impor à União o dever de não obstar a concessão de garantia ao contrato de operação de crédito externo que será firmado junto ao BIRD em razão de suposta desobediência da recondução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal", finaliza o pedido.

O objetivo do empréstimo seria trocar a atual dívida com o Bank Of America, que ainda restam 7 parcelas de cerca de R$ 140 milhões cada e devem ser pagas até 2022, por um novo empréstimo, que teria juros mais baixos e seria pago em 20 anos.

 

 

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