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Política

11/10/2017 16:47 RDNews

TCE mantém multa de R$ 16 mil a Juarez e acata parcialmente recurso de defesa

O pedido da defesa do ex-prefeito de Sinop Juarez Costa (PMDB), em representação externa, no que diz respeito a irregularidades no pagamento de horas extras e diárias para servidores na época em que era gestor, foi acatado parcialmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O objetivo da negociação era afastar a responsabilidade referente a esses pagamentos, no entanto, o pleno manteve a decisão e condenação do ex-prefeito ao pagamento de multas e ressarcimento dos valores pagos indevidamente e apenas modificou a decisão do acórdão, que se refere a despesas com contas telefônicas.

O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que é relator do processo especificou os valores impostos ao ex-gestor, sendo o primeiro no montante de R$ 3,5 mil, pelo pagamento indevido de horas extras para servidores que se encontravam em gozo de férias e/ou de licença médica. No segundo caso, foram pagas diárias no valor de R$ 7 mil ao motorista Flávio Vicente Vieira em período no qual o mesmo não viajou.

O terceiro caso está relacionado a diárias concedidas ao servidor Jacob Prudêncio Vasconcelos, ao mesmo tempo que o servidor recebeu 40 horas extras mensais durante licença médica. Neste, o montante a ser ressarcido é de R$ 6,1 mil.

O conselheiro frisou que a concessão de diárias a servidor exercente da função de motorista em período no qual não realizou viagens, assim como o pagamento de horas extras a servidores que gozavam de férias e licença médica, consistem em condutas que violaram flagrantemente a Constituição Federal.

Conforme a auditoria, é de responsabilidade do prefeito zelar pelos gastos públicos. "Quanto ao entendimento de que inexistiu má-fé, penso também que os atos violam a legalidade, legitimidade ou economicidade, não se exigindo o dolo tal qual exige a legislação penal ou a Lei de Improbidade Administrativa, bastando para que haja a responsabilização, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um resultado e o nexo de causalidade entre uma e outro, resultando na produção de um dano ao erário", conclui Cunha. 


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