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Política

10/01/2018 14:43 G1

Defensoria Pública notifica Pedro Taques por repasse de R$ 15 milhões do duodécimo

A administração superior da Defensoria Pública, por meio do Defensor Público-Geral em exercício, Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, e do Segundo Subdefensor Público-Geral, Caio Cezar Buin Zumioti, notificou, na sexta-feira (05), o governador do Estado, Pedro Taques, e o Secretário Estadual Interino de Fazenda, Vinícius Borges Leal Saragiotto, solicitando providências quanto ao atraso nos repasses de recursos financeiros do duodécimo.

Conforme ressaltado no documento, o atraso nos repasses perdura desde o mês de setembro de 2017, sendo que o montante devido se torna mais preocupante em outubro, repetindo-se as pendências nos meses de novembro e dezembro, perfazendo um valor de R$ 14.903.406,79.


“Imperioso destacar que, em que pese as várias comunicações feitas com a Secretaria de Estado de Fazenda e Governo do Estado de Mato Grosso, não houve qualquer comunicação formal a justificar os aludidos atrasos no repasse do duodécimo na forma prevista na constituição”, diz trecho da notificação.
A administração superior asseverou ainda que a Defensoria Pública já vinha adotando medidas de austeridade e economia administrativa, tais como a redução do expediente e dos postos de serviços de vigilância e motorista, exclusão de postos de recepcionista, revisão de contratos, bem como a suspensão do funcionamento de vários núcleos da Instituição no interior do Estado, o que tem gerado transtornos para a população.


“Representa direito líquido e certo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso o repasse de seu orçamento próprio pelo Chefe do Poder Executivo, em duodécimos, sempre até o dia 20 de cada mês, devendo destacar-se que depende desse repasse a efetiva prestação da assistência jurídica integral aos necessitados, bem como o pagamento de contratos em geral e dos vencimentos e vantagens dos membros e servidores da Defensoria Pública”, diz outro trecho do documento.


A administração destacou também, na notificação, que trata-se de cumprimento de norma constitucional e o respeito ao repasse do duodécimo precisa ser observado em prol, justamente, da tão falada e proclamada independência entre os poderes, que seria violada sem a correta transferência do duodécimo por parte do Poder Executivo.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir liminarmente que Pedro Taques pague o duodécimo.


O procedimento no Supremo, distribuído à ministra Rosa Weber, afirma que Pedro Taques está descumprindo preceitos fundamentais previstos na Constituição.


Weber já proferiu despacho para que o Governo se manifeste. Ofício foi encaminhado na tarde do dia 4 de janeiro a Procuradoria Geral do Estado. Após notificação, a resposta deve ser dada ao STF num prazo de 5 dias.


Desde 2016, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos.


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