? ºC Tangará da Serra - MT

Política

08/02/2018 10:53 Conjur

STJ livra ex-prefeito em MT de virar "ficha suja"

Quando um político é alvo de ação de improbidade administrativa, o fim do mandato eletivo dá início à contagem do prazo prescricional, pouco importando se o acusado consegue novo mandato, quatros anos depois. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer prescrição da pretensão punitiva que favoreceu um ex-prefeito do município de Sorriso (MT).

Para o ministro, se houve descontinuidade no exercício da função pública, o cálculo deve ser computado a partir do término do primeiro mandato ocupado pelo político. No caso dos autos, o primeiro mandato eletivo do acusado acabou em dezembro de 2008, sem ser reeleito.

O Ministério Público apresentou ação civil pública em junho de 2015, mais de cinco anos depois, mas alegava que o prazo foi interrompido quando o político voltou à prefeitura, em 2013. Os advogados Saulo Rondon Gahyva e Carlos Antônio Perlin alegaram violação ao artigo 23, I, da Lei 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa).

O Tribunal de Justiça mato-grossense, porém, reconheceu que a legislação é “omissa” quanto ao possível rompimento temporário do agente político detentor de mandato eletivo, e por isso a norma não deveria ser interpretada de forma restrita. Por isso, o TJ-MT decidiu adotar as mesmas regras dos mandatos sucessivos para a prescrição da ação de improbidade na hipótese de mandatos intercalados.

Ou seja, o exercício do mandato subsequente suspende o curso do prazo de prescrição iniciado com o término do antecedente.

Os advogados, porém, recorreram ao STJ. Og Fernandes concordou com a defesa, em decisão monocrática desta quarta-feira (7/2). Para o relator, a interrupção no mandato descaracterizou a consecutividade dos mandatos e demonstrou a prescrição da pretensão punitiva.


Redes Sociais

Titulo fixo

Jornal Tangará Online

Avenida Historiador RUBENS DE MENDONÇA EDF - OFFICE TOWER -SALAS 1001 E 1002 Cuiabá MT
Fone (65) 3052-6030
E-mail: redacao@tangaraonline.com.br

EMC-Empresa Milas de Comunicação 
CNPJ 10.935.231/0001-40
e-mail :maykommilas@gmail.com

Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo