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Política

12/04/2018 16:37 Diário Da Serra

PROPOSITURA TANGARAENSE EMBASA DECRETO SOBRE LICITAÇÕES

O Projeto de Lei 8.474/2017 é a base da proposta de decreto do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) para atualizar os valores de referência das modalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (8.866/93). O PL é de autoria do vereador tangaraense Rogério Silva (MDB).


A proposta de decreto, que será encaminhada ao presidente Michel Temer nas próximas semanas, tem por objetivo, além da correção da inflação, melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.


Segundo publicado esta semana pela Agência Brasil, a CGU aponta, em nota técnica, que 85% dos órgãos federais são considerados deficitários nas compras por meio de pregão eletrônico. Ou seja, o custo administrativo de realização do pregão supera a economia proporcionada pela concorrência e obtida em relação ao preço de referência do edital. 


Para Rogério Silva, a correção é fundamental para eliminar o que define como “engessamento” das gestões públicas. “O valor do limite para compras diretas, sem licitação, é de R$ 8 mil e não é atualizado desde 1998”, observa o ex-deputado federal, acrescentando que, na prática, esse valor define o montante a partir do qual será obrigatória a utilização dos pregões para compra de bens e serviços comuns.


Maior valor de dispensa - Conforme o estudo da CGU, a correção sobre os valores de referência das modalidades licitatórias teria como base o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) e representaria um percentual de aproximadamente 230%, considerando o acumulado nos últimos 20 anos.


Assim, o valor de dispensa seria acrescido em R$ 18,4 mil, subindo, portanto, para R$ 26,4 mil e diminuindo drasticamente o número de órgãos com pregões deficitários. A CGU indica, porém, que o percentual legal de dispensa de licitação seja ampliado, de 10% para 20%, o que somente poderá acontecer por meio de projeto de lei.


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