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Política

07/11/2018 16:25 folha max

TCE anula contratos de R$ 8 milhões no Estado e multa ex-secretário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou a rescisão de contratos realizados entre o Governo do Estado e a Sal Aluguel de Carros – vencedora em outubro de 2015 de uma licitação (realizada na modalidade registro de preço) no valor total de R$ 8.023.105,00. O proprietário da empresa, Alexssandro Neves Botelho, também é dono da Sal Locadora, organização que possui o mesmo ramo de negócio, e que foi proibida de contratar com o Poder Público.

Os membros do órgão seguiram por unanimidade o voto do relator, o conselheiro interino Moises Maciel, em julgamento realizado nesta terça-feira (6).

Além da rescisão de possíveis contratos realizados com a empresa – tendo em vista que a modalidade de licitação denominada “registro de preço” não prevê a contratação imediata dos serviços -, o conselheiro interino do TCE-MT também aplicou uma multa de 30 UPF (R$ 4.206,00) ao ex-secretário de Estado de Gestão (Seges-MT), Júlio Modesto, 30 UPF (R$ 4.206,00) a Sal Aluguel de Carros, e 10 UPF a pregoeira da licitação, Silbene Arruda. Cada UPF vale R$ 140,22 (R$ 1402,20).

O conselheiro interino lembrou ainda que a mesma empresa que interpôs a representação de natureza externa questionando a legalidade da licitação, já havia advertido, em 2015, o fato da empresa ter como proprietário um empresário que era dono de uma organização que não poderia contratar com o Poder Público. Júlio Modesto e a Silbene Arruda, no entanto, nada fizeram.

Moises Maciel disse que eles agiram no mínimo com “negligência”. A licitação previa a locação de micro-ônibus para utilização do Poder Executivo. “De acordo com a Secex, o [ex] secretário Júlio Modesto, e a pregoeira, Silbena Arruda, agiram no mínimo de modo negligente ao não diligenciaram suposto abuso de personalidade jurídica por parte da Sal Aluguel de Carros Ltda conquanto ao fato fora aventado pela empresa denunciante ao interpor recursos administrativo no pregão eletrônico com a finalidade de impugnar a habilitação daquela”, explicou Moises Maciel.

O conselheiro interino também relatou que Alexssandro Botelho agiu de forma a “burlar” a proibição de contratar com o Poder Público. “O senhor Alexssandro Neves Botelho valeu-se da Sal Aluguel de Carros com vista a permitir que através dela viesse a participar do pregão eletrônico burlando, assim, a sanção de contratar com a administração pública por dois anos que havia sido imposta a Sal Locadora de Veículos que também era por ele administrada”, narrou Moises Maciel.

Além das multas, o conselheiro interino do TCE-MT também determinou a suspensão de pagamentos a empresa, a proibição de contratação com o Poder Público por 2 anos, além de proibir Alexssandro Botelho de ocupar cargos públicos por um período de 4 anos.

Moises Maciel também determinou o envio do processo ao Ministério Público do Estado (MP-MT), que pode oferecer denúncias na esfera civil e penal na Justiça sobre o caso.


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