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Política

06/12/2018 09:10 OLHAR JURÍDICO

TSE mantém impugnação de candidatura de Fabris, mas deputado ainda aguarda recursos

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente o recurso contra impugnação da candidatura do deputado Gilmar Fabris (PSD), deixando ainda suspensos os 22.913 votos recebidos por ele nas últimas eleições. A decisão, no entanto, ainda não é definitiva. Ainda estão pendentes recursos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A origem da inelegibilidade é a condenação em sede de ação penal, aplicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em junho deste ano, que foi de seis anos e oito meses pelo crime de peculato.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia concedido medida liminar ao deputado Gilmar Fabris, reconhecendo a prescrição da pena aplicada a ele pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por este crime.


O desembargador José Zuquim então suspendeu a decisão, sobre a inelegibilidade, em caráter liminar nos autos de um embargo de declaração antes das eleições. Quatro dias após a eleição o desembargador José Zuquim revogou a liminar, que foi acompanhada por 27 desembargadores presentes na sessão do pleno do TJMT.


De acordo com a assessoria do deputado, os advogados ainda tem a expectativa de reformar a sentença penal. Está pendente de julgamento um novo embargo de declaração que está sob a relatoria do desembargador José Zuquim desde o dia 13 de novembro.


Está pendente também o julgamento de mérito de um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça que está sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas.


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