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Política

10/01/2019 18:34 folha max

TJ cita exoneração de secretário e manda ação contra 11 para 1ª instância em MT

A ação judicial referente à Operação Polygonum foi encaminhada à primeira instância. Até então, o processo tramitava no Tribunal de Justiça devido à prerrogativa de foro do então secretário de Estado de Meio Ambiente, André Baby.

A partir de agora, o processo irá tramitar na Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital. A decisão é do desembargador Orlando Perri, relator do caso no TJ, e foi assinada por ele ontem (9).

 

Ao declinar da competência, o desembargador ressaltou que o caso ainda estava em fase inicial, passível de mudança. Isso porque um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio do ano passado, fixou que, após concluída a fase de instrução processual, a ação judicial não deve mais sofrer alteração por perda ou ganho de foro privilegiado. “Destaco, ainda, que não se aplica ao caso concreto o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem suscitada nos autos da Ação Penal 937, julgamento concluído em 3 de maio de 2018, de relatoria do ministro Roberto Barroso. Digo isso porque a presente ação penal ainda encontra-se em sua fase embrionária, não cabendo falar, portanto, em prorrogação de competência constitucional”, citou em sua fundamentação.

Inicialmente, o caso já tramitava na Vara de Meio Ambiente. Porém, após indícios da participação de Baby, os autos foram encaminhados para a segunda instância.

O retorno à primeira instância evita que, posteriormente, a defesa alegue afronta ao princípio do juiz natural, já que não há razões para o trâmite no Tribunal de Justiça. Já são réus no processo João Dias Filho, Luana Ribeiro Gasparotto, Valdicleia Santos da Luz, Patrícia Moraes Ferreiras e empresas Proflora Engenharia e Temática Engenharia.

O MP denunciou, por meio do Núcleo de Atuação de Competência Originária (NACO), o ex-secretário André Luis Torres Baby; o ex-superintendente da SEMA, João Dias Filho; Alan Richard Falcão Dias; Guilherme Augusto Ribeiro; Hiago Silva de Queluz; João Felipe Alves de Souza; Brunno César de Paula Caldas e Márcio José Dias Lopes. André Luis Torres Baby responderá pelos crimes de constituição de organização criminosa na Sema e inclusão de dados falsos em sistema informatizado. A pena dele pode chegar até a 12 anos de prisão. 

Baby, segundo o MPE, liderou o esquema a partir da implantação do Simcar (Sistema Matogrossense de Cadastro Ambiental Rural). "O denunciado André Luis Torres Baby passou a liderar e integrar organização criminosa juntamente com João Dias Filho, Alan Richard Falcão Dias, Guilherme Augusto Ribeiro, Hiago Silva de Queluz, João Felipe Alves de Souza, Brunno César de Paula Caldas", assinala os promotores Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, Marcelo Caetano e Joelson de Campos Maciel.

O CASO

A Operação Polygonum foi deflagrada em agosto pela Polícia Judiciária Civil, por meio de um trabalho integrado entre o Ministério Público do Estado (MP) e a Delegacia Especializada de Meio Ambiente (DEMA). A ação teve por objetivo desbaratar um esquema instalado nas entranhas da SEMA, cujo modus operandi consistia em fraudar informações no sistema durante o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A fraude era de interesse aos donos de terra porque é esse cadastro que limita o percentual permitido para o desmatamento, de acordo com o tipo de vegetação local. Por exemplo, um imóvel localizado em bioma amazônico, por exemplo, pode ser desmatado em apenas 20%. Contudo, se a tipologia florestal for de Cerrado o proprietário tem direito a desmatar 65%.

Os proprietários então pagavam propina para que servidores da SEMA, incluindo, segundo as investigações, o ex-superintendente da pasta, João Dias Filho, e o ex-secretário do órgão, André Baby, para que o bioma fosse cadastrado de forma fraudulenta.

Além disso, o esquema ainda consistia em cadastrar falsas informações acerca de fiscalizações que deveriam ser realizadas por engenheiros florestais.

A primeira fase acabou resultando na realização de uma auditoria em cerca de 600 cadastros suspeitos de fraude. Em dezembro, a PJC deflagrou outras três fases da Operação, resultantes da auditoria que vem sendo realizada.

O nome “Polygnum” é em referência a medidas geométricas de áreas, referenciadas e utilizada em cálculos de desmatamento.


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