O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) formalizaram nesta quinta-feira (27) o Termo de Cooperação Técnica para apoio aos Conselhos Municipais de Direito das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) na realização das eleições unificadas dos Conselhos Tutelares, que ocorrerão no dia 1º de outubro deste ano. A formalização da parceria integrou a programação da última sessão presidida pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha frente ao TRE.
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Durante a solenidade, a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, destacou que esta união de esforços entre as duas instituições é primordial. “Como promotora de Justiça que atuou por quase 15 anos no interior do estado e por cerca de 12 anos na área da infância e juventude, tenho conhecimento da falta de estrutura e muitas dificuldades que enfrentam os conselhos de direitos dos mais longínquos munícipios deste Estado de Mato Grosso”, observou.
Enfatizou que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso foi o primeiro do país a promover a regulamentação da cessão das urnas eletrônicas para realização da eleição unificada dos conselheiros tutelares, conforme previsão estabelecida na Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
“A cessão das urnas eletrônicas e o apoio técnico do Ministério Público e do TRE são primordiais para um processo eleitoral transparente, célere e democrático, que certamente reverberará em uma escolha de representantes que colocarão em prática a doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes, que tem prioridade absoluta pela nossa Constituição Federal de 1988”, acrescentou a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa.
O presidente do TRE, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha agradeceu ao Pleno por ter aprovado a Resolução nº 2.781/2023, que dispõe sobre os atos preparatórios e organização dos trabalhos para as eleições dos Conselhos Tutelares no ano de 2023 nos municípios de Mato Grosso por meio de votação eletrônica, e assegurou que o processo será conduzido pelos municípios, mas “terá total apoio e participação da Justiça Eleitoral. Será um processo bastante amplo e de extrema importância para cada município”, observou.
